Legislator Giurisprudenza & Legislazione
620/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numero d'incarto 620/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of specific tax provisions, ruling that the norm remains valid. The Ministry of Public Prosecution and the taxpayer argued against the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, which the lower court had previously struck down. The court decided to uphold the law and revoke the lower court's decision, ordering a reform consistent with the established constitutional interpretation.

Regesto Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and such a declaration requires a specific finding of incompatibility rather than a mere procedural objection.

Parole chiave

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Constitutional Review Tax Law Validity Fundamental Rights Lower Court Error Decree-Law 154/91 diritto tributario ripresa dell'imposta sul valore aggiunto ricupero d'imposta

Disposizioni normative citate

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Giurisprudenza citata

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Acórdão n.º 331/92
(Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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Testo completo

Acórdão 22/93

ACÓRDÃO N.° 22/93

Processo n.º 620/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida, A. (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.° 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa