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286/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numero d'incarto 286/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional rejected the challenge to the constitutionality of specific tax provisions in Decreto-Lei n.º 154/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norms were valid, while the lower court had previously declared them unconstitutional. The court decided to uphold the statutory provisions and revoke the lower court's decision to invalidate them.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court ruled that the challenged tax norms do not violate constitutional principles and must remain in force.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Administrative Norms Constitutional Challenge Portuguese Tax Code rettifica delle detrazioni revisione della tassazione fiscale revoca della decisione amministrativa

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 331/92
(Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
Generato dall'IA
478/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
244/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
303/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.

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Testo completo

Acórdão 8/93

ACÓRDÃO N.º 8/93

Processo n.º 286/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda. (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa