Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
248/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numero d'incarto 248/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax provisions while revoking the lower court's decision declaring them unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling that invalidated Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing the law remained valid. The court agreed that the challenged norms did not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare legislative norms unconstitutional, but if a norm is found constitutional, the lower court's decision invalidating it must be revoked and the case remanded for reform.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Revocation Constitutional Norms Judicial Remand contenzioso tributario rettifica delle detrazioni revisione della tassazione fiscale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 331/92
Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
Generato dall'IA
333/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
239/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
222/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
553/92
Constitutional Court upholds tax law provision on joint liability, rejecting unconstitutionality claim.
525/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax contribution law constitutionality while revoking lower court decision.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 6/93

ACÓRDÃO N.º 6/93

Processo n.º 248/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa