Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the defendant company contested its validity. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's compatibility with the Constitution.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 240.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that a specific tax norm does not violate constitutional principles and remains valid despite lower court challenges.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N.° 602/92
Processo n.º 469/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa