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502/91 Generato dall'IA

Constitutional court upholds tax law provision on social security contributions while revoking lower court decision.

Numero d'incarto 502/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court upheld the constitutionality of specific social security contribution provisions in the Decreto-Lei n.º 154/91 while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The case involved a challenge by a taxpayer and the Ministry of Public Prosecution against the tax authority's enforcement of these rules. The court decided to reject the unconstitutionality claim because the statutory provisions were found to be valid within their identified scope.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court established that specific provisions regarding social security contributions do not violate constitutional principles when applied within the defined legal segment.

Parole chiave

Generato dall'IA
social security contributions constitutional unconstitutionality tax law validity lower court revocation Constitutional Court ruling revoca del credito al consumo revoca di prestazioni sociali reintegrazione dei beneficiari di una rendita

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 331/92
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;
Generato dall'IA
554/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
21/92
Constitutional Court upholds tax law provision on social security contributions, rejecting unconstitutionality claim.
545/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by public prosecutor and bank.
386/92
Constitutional court upheld tax deposit law provision while revoking lower court's unconstitutionality finding.
TC_19961046
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding the constitutionality of specific administrative law provisions.

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Testo completo

ACÓRDÃO N.° 588/92

Processo n.º 502/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são Recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Ministério Público e recorrido A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa