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263/92 Generato dall'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provisions.

Numero d'incarto 263/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling the norm constitutional. The court examined the tax provisions without finding a violation of fundamental rights or constitutional principles. Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was revoked, and the tax law remains in force.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 28.º da CRP; Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional, rejecting the argument that it violated fundamental rights or exceeded legislative competence.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Fundamental Rights Legislative Competence Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis Ministry of Public Prosecution revisione della tassazione fiscale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 28.º da CRP
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 331/92
Generato dall'IA
185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
339/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
304/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.
426/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
293/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Testo completo

ACÓRDÃO N.° 565/92

Processo n.º 263/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instancia de Lisboa, em que figuraram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., ldª, com sede na Rua …, .., em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa