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131/92 Generato dall'IA

Constitutional court upholds tax law provision regarding social security contributions for civil servants.

Numero d'incarto 131/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 concerning social security contributions. The case involved a challenge by civil servants against the tax authority regarding the applicability of these provisions. The court rejected the unconstitutionality claim, ruling that the norm does not violate fundamental rights.

Regesto Legislator

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Article 24 of the Constitution; Article 79-A of Law 28/82: The Constitutional Court declared the norm in Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, establishing that the provision does not infringe upon the rights of civil servants.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Social Security Contributions Civil Servants Tax Law Validity Fundamental Rights Decree-Law 154/91 Constitutional Review revisione della tassazione fiscale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 24 of the Constitution
Article 79-A of Law 28/82
Article 9(1) of Decree-Law 154/91

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 331/92
Generato dall'IA
469/91
Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against state pension rules.
TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
485/91
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
468/91
Portuguese Constitutional Court upheld a deposit law provision against unconstitutionality claims by individuals.
551/92
Constitutional court upholds tax law provision regarding joint liability for tax evasion by spouses.

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Testo completo

ACÓRDÃO N.º 562/92

Processo n.º 131/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa Geral de Depósitos, Credito e Previdência e recorridos, A. e mulher B. tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa