Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared the challenged tax deposit law constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. Recurrent parties, a bank and the Public Prosecution Service, argued the norm violated rights, while the respondent company contested its constitutionality. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, and ordered the lower tribunal to reform its decision accordingly.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court held that the challenged tax deposit provision does not violate constitutional rights and remains valid, mandating the lower court to revoke its contrary ruling.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N.º 551/92
Processo n.º 436/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa