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534/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Numero d'incarto 534/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal Constitucional declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's ruling. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no infringement. Consequently, the decision was remanded to align with the constitutional finding.

Regesto Legislator

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º; The court held that the specific tax norm does not violate constitutional provisions and therefore remains valid, requiring the lower court to reform its judgment accordingly.

Parole chiave

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Portuguese Constitutional Court tax law constitutionality non-constitutional norm remand for reform fiscal legislation review esecuzione fiscale riscossione dell'imposta procedura tributaria

Disposizioni normative citate

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
Portuguese Constitution
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Testo completo

ACÓRDÃO N.º 471/92

Processo n.º 534/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida