Legislator Giurisprudenza & Legislazione
380/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numero d'incarto 380/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and ordered the lower court to reform its decision. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such defect in the specific article. Consequently, the lower court's ruling invalidating the law was revoked to restore the legal status quo.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; The Constitutional Court held that a specific tax norm does not violate constitutional principles and must remain in force, overturning any judicial decision declaring it unconstitutional.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Judicial Invalidation Portuguese Constitution Administrative Taxation ricupero d'imposta esecuzione della tassazione fiscale sospensione della riscossione fiscale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO N.º 466/92

Processo n.º 380/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida