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622/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses fiscal execution appeal, upholding prior ruling on tax code constitutionality.

Numero d'incarto 622/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the fiscal execution appeal filed by the Lisbon Customs against a taxpayer. The lower court had declared itself incompetent based on alleged unconstitutionality of specific articles in the Tax Procedure Code regarding jurisdiction over fiscal executions. The Court relied on a prior Plenary decision which had already ruled those specific provisions constitutional.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may grant a ruling on a fiscal execution appeal only if the lower court's incompetence is based on a genuine constitutional question, not merely by citing a prior decision that has already settled the issue.

Parole chiave

Generato dall'IA
fiscal execution jurisdiction tax procedure code constitutionality Constitutional Court review prior precedent binding lower court incompetence

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 331/92

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 432/92

ACÓRDÃO N.º 432/92

Processo n.º 622/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

Na presente execução fiscal instaurada a requerimento da Alfândega de Lisboa contra A., o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou-se incompetente para os termos do processo, fundando-se para tanto na inconstitucionalidade dos n.º 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário, isto á, as normas que determinam que "continuarão a correr nos tribunais de 1ª instância de Lisboa e Porto as execuções fiscais instauradas até à data da entrada em vigor do Código" (n.º 1) e mantém no juiz da execução as competências atribuídas pelo Código ao chefe de repartição de finanças ou outras autoridades fiscais (n.º 2).

Daí o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo dos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Dado o elevado número de processos que subiram a este Tribunal tendo por objecto a mesma questão de inconstitucionalidade, o presidente determinou no processo n.º 503/91, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-A da citada Lei n.º 28/82, que o julgamento se fizesse com intervenção do plenário e este veio a proferir em 21 de Outubro o acórdão n.º 331/92, já publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro, que concluiu pela não inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91" ou da "norma resultante da conjugação daquele número com o n.º 2 do mesmo artigo".

A doutrina desse acórdão, embora não obrigatória, é de seguir no presente caso.

Pelo exposto, e remetendo-se para a fundamentação do mesmo acórdão, concede-se provimento ao recurso e, consequentemente, determina-se que o tribunal recorrido reforme a decisão em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Mário de Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida