Portuguese Constitutional Court dismisses fiscal execution appeal citing prior precedent on tax code unconstitutionality.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court dismissed the fiscal execution appeal against a company, directing the lower tribunal to reform its decision based on a prior ruling. The lower court had declared itself incompetent because it found the tax code provisions regarding jurisdiction in Lisbon and Porto unconstitutional. The Court declined to re-examine the constitutionality of these specific articles, relying instead on the established doctrine from a previous full bench decision that found them valid.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 280.º n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82: When a prior Constitutional Court decision has already ruled on the unconstitutionality of specific legal norms, subsequent appeals relying on that same ground must be dismissed in favor of the established precedent.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 415/92
ACÓRDÃO N.º 415/92
Processo n.º 266/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário de Brito
Na presente execução fiscal instaurada a requerimento da Tesouraria da Fazenda Pública do 8.º Bairro Fiscal de Lisboa contra a A., Lda, o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou-se incompetente para os termos do processo, fundando-se para tanto na inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário, isto é, as normas que determinam que "continuarão a correr nos tribunais de 1ª instância de Lisboa e Porto as execuções fiscais instauradas até á data da entrada em vigor do Código" (n.º 1) e mantêm no juiz da execução as competências atribuídas pelo Código ao chefe de repartição de finanças ou outras autoridades fiscais (n.º 2).
Daí o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo dos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
Dado o elevado número de processos que subiram a este Tribunal tendo por objecto a mesma questão de inconstitucionalidade, o presidente determinou no processo n.º 503/91, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-A da citada Lei n.º 28/82, que o julgamento se fizesse com intervenção do plenário e este veio a proferir em 21 de Outubro o acórdão n.º 331/92, já publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro, que concluiu pela não inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91" ou da "norma resultante da conjugação daquele número com o n.º 2 do mesmo artigo".
A doutrina desse acórdão, embora não obrigatória, é de seguir no presente caso.
Pelo exposto, e remetendo-se para a fundamentação do mesmo acórdão, concede-se provimento ao recurso e, consequentemente, determina-se que o tribunal recorrido reforme a decisão em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Mário de Brito
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida