Legislator Giurisprudenza & Legislazione
437/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Numero d'incarto 437/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower tribunal's decision finding it unconstitutional. The lower court had invalidated Article 9 of Decree-Law 154/91 based on specific arguments regarding fiscal sovereignty and legal certainty. The court rejected these claims, affirming the legislature's authority to define tax bases and procedures within constitutional limits.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 28.º da CRP; Art. 103.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality if the initial finding lacks sufficient grounds or misinterprets the constitutional text.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Legislation Lower Court Error Fiscal Sovereignty Constitutional Norms Judicial Review Portuguese Law rettifica delle detrazioni

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 28.º da CRP
Art. 103.º da CRP
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO Nº 401/92

ACÓRDÃO N.º 401/92

Processo n.º 437/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa,

- Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida