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284/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Numero d'incarto 284/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The lower court had declared the norm unconstitutional, prompting this appeal by the state. The court determined the provision did not violate fundamental rights and ordered the lower court to reform its decision.

Regesto Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged tax collection norm does not infringe upon the principles of legal certainty or the right to a fair trial.

Parole chiave

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Constitutional Review Tax Collection Procedures Legal Certainty Administrative Law Constitutional Admissibility sospensione della riscossione fiscale liquidazione aziendale a fini fiscali esecuzione fiscale

Disposizioni normative citate

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 393/92

ACÓRDÃO N.º 393/92

Processo n.º 284/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida