Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
93/91 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to subsequent amnestia law rendering the case moot.

Numero d'incarto 93/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the unconstitutionality challenge against a traffic fine inadmissible because a subsequent amnestia law extinguished the criminal proceedings. The defendant had argued that Article 64(5) of the Road Code violated constitutional rights, but the lower court had already applied the amnestia. The court ruled that since the material situation was definitively resolved by the amnestia, the constitutional review became manifestly useless and was therefore dismissed under civil procedure rules.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 287(5) CPC; Art. 70(1)(b) Law 28/82: A constitutional review is inadmissible if a subsequent law resolves the material dispute, rendering the constitutional question moot and the review instrumentally useless.

Parole chiave

Generato dall'IA
manifestly useless subsequent amnestia mootness constitutional review extinction of proceedings abbandono del procedimento per infrazione stradale prescrizione della pena amnistia

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 70(1)(b) Law 28/82
Art. 287(5) CPC
artigo 32º da Constituição
Reiterou a tese da inconstitucionalidade da norma do artigo 64º, nº 5, do Código da Estrada, por violação do artigo 32º da Constituição da República.
Generato dall'IA
245/90
Portuguese Constitutional Court dismisses a constitutionality challenge as the criminal case was already resolved by amnesty.
TC_19950309
Constitutional appeal dismissed due to subsequent amnesty making the challenged criminal law provision irrelevant.
286/91
Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.
205/94
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to supervening amnesty extinguishing the underlying offense.
123/84
Constitutional Court dismisses appeal as criminal proceedings were extinguished by amnesty law application.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 140/92

ACÓRDÃO N° 140/92

Processo nº 93/91

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam, em secção, no Tribunal Constitucional:

I. No Tribunal de Polícia de Lisboa, por sentença de 3. 12. 90, foi A. condenado pela prática de uma transgressão prevista no artigo 7º, nº 3, do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n° 240/ 89, de 26 de Julho), na multa de 15.000$00 ou, em alternativa, 50 dias de prisão, e na inibição da faculdade de conduzir pelo período de 15 dias.

Dessa sentença o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, sustentando, entre o mais, a inconstitucionalidade da norma do artigo 64º, nº 5, do Código da Estrada.

A Relação negou provimento ao recurso, por acórdão de 24.04.91, do que o arguido recorreu para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70°, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Reiterou a tese da inconstitucionalidade da norma do artigo 64º, nº 5, do Código da Estrada, por violação do artigo 32º da Constituição da República.

II. Entretanto, já na pendência do presente recurso, foi publicada a Lei nº 23/91, de 4 de Julho, prevendo, entre outras medidas de clemência, a amnistia de Diversas infracções.

E assim, o processo foi remetido, a título devolutivo, ao Tribunal da Relação de Lisboa, a fim de ser apreciada e decidida a matéria respeitante á eventual aplicação da lei da amnistia.

Por acórdão de 29 de Janeiro de 1992, já transitado em julgado, foi ali aplicada a amnistia da infracção imputada ao arguido e, em consequência, declarado extinto o procedimento criminal que lhe havia sido instaurado.

III. Nestes termos, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade e, porque, tosse qual fosse a decisão deste Tribunal sobre a questão de constitucionalidade não haveria dela qualquer repercussão na situação material do processo, já resolvida em termos definitivos, conclui-se no sentido da manifesta inutilidade superveniente do presente recurso, julgando-se extinta a instância, nos termos do artigo 287º, alínea e), do Código de Processo Civil.

Não são devidas custas.

Lisboa, 7 de Abril de 1992

Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa