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374/91 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal when lower court applies a previously declared unconstitutional rent cap law.

Numero d'incarto 374/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the tenant's appeal because the lower court explicitly applied a rent cap law already declared unconstitutional by this Tribunal. The tenant argued for a higher rent based on a new request, but the court noted the original judgment relied on the invalid statute. Consequently, the court ruled that the lower court's decision was legally flawed due to its reliance on the repealed norm.

Regesto Legislator

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Art. 5º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 436/83; When a lower court judgment is based on a norm already declared unconstitutional by the Constitutional Court, the appeal must be dismissed as the court cannot apply the invalid provision.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court unconstitutional norm rent cap law lower court error declaratory force confronto dei redditi limite di reddito valore litigioso

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 5º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 436/83
Art. 70º, n.º 1, alínea g) da Lei nº 26/82
Art. 75º-A da Lei nº 28/82

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 77/88
Posteriormente, invocando a declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória geral decretada por este Tribunal no Acórdão nº 77/88 ( in Diário da República, I Série, de 8 de Abril de 1988), veio alterar o pedido, solicitando _ que á renda em causa fosse fixado o valor mensal de 100.000$00.
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TC_19900241
Constitutional Court dismisses challenge to rental laws, ruling pre-1982 government decrees remain valid despite new constitutional competence rules.
623/99
Portuguese Constitutional Court declares a rental commission decision rule constitutional, rejecting ordinary appeal rights.
137/86
Constitutional Court dismisses appeal upholding a rent cap law as constitutional despite prior invalidation of other provisions.
48/88
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal declaring rental cap law unconstitutional per prior precedent.
TC_19900133
Portuguese Constitutional Court declares regional rent update rules incompatible with national law.

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Testo completo

Acórdão 23/92

ACÓRDÃO Nº 23/92

Processo nº 374/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

A., com os sinais dos au­tos, recorreu para o juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Sin­tra da avaliação efectuada pela respectiva comissão, que fixara em 35.000$00 mensais a renda mensal da loja correspondente à cave de um prédio de que é proprietário, sito na Av. Joaquim Luís, nº … a …, em Queluz, e de que é arrendatária B.. Lda..

Requeria o recorrente que a renda em causa fosse judicialmente fixada "no máximo legal permitido", ou seja, em 48.960$00 mensais. Posteriormente, invocando a declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória geral decretada por este Tribunal no Acórdão nº 77/88 ( in Diário da República, I Série, de 8 de Abril de 1988), veio alterar o pedido, solicitando _ que á renda em causa fosse fixado o valor mensal de 100.000$00.

Contra-alegou a recorrida, sustentando o improvimento do recurso.

Por sentença de 18 de Janeiro de 1991, o Mº Juiz fixou a renda mensal em 49.500$0, tendo em conta "o limite imposto pelo nº 3 do artº 5º do D. Lei 436/83".

Inconformado, recorreu o requerente A.para este Tribunal, invocando o disposto na alínea g) do nº 1 do arti­go 70º da Lei nº 26/82, de 15 de Novembro (na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro), por ter sido feita aplicação de norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitu­cional - no caso, no referido Acórdão nº 77/88.

Neste Tribunal, o relator, afigurando-se-lhe que a questão era simples, por se haver necessariamente de aplicar a referida declaração de inconstitucionalidade, com força obrigató­ria geral, assim se concedendo provimento ao recurso, mandou ou­vir as partes, nos termos do preceituado no artigo 75º-A da men­cionada Lei nº 28/82 (versão da Lei nº 85/89), não tendo estas apresentado qualquer resposta.

Decidindo, julga-se ter razão o relator, já que, independentemente de qualquer outra questão - que não compete a este Tribunal aqui apreciar -, a verdade é que a sentença recorrida expressamente se funda em norma já declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, sendo certo que a jurisprudência deste Tribunal sempre tem considerado que tal situação se enquadra na previsão da referida alínea g) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82.

Assim, só há que aplicar, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 5º, nº 3, do Decreto-Lei nº 436/83, de 19 de Dezembro, constante do Acórdão nº 77/88, e, consequentemente, conceder pro­vimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Janeiro de 1992

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Messias bento

Fernando Alves Correia

Mário de brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa