Constitutional Court dismisses request to clarify previous ruling due to lack of procedural grounds under Civil Code.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected the applicant's request to clarify a prior decision regarding the non-acceptance of a nullity claim. The applicant argued the earlier ruling was obscure and lacked proper reasoning, while the Prosecutor-General contended the request was merely a tactic to delay proceedings in a case involving crimes against judicial honor. The court determined that since the applicant failed to invoke specific procedural defects under the Civil Code, the conditions for clarifying the previous judgment were not met.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 668(1) and Art. 716(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court will not clarify a prior ruling unless the applicant invokes specific procedural defects enumerated in the Civil Procedure Code.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 285/91
ACÓRDÃO Nº 285/91
Processo nº 24/89
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
l. Pelo Acórdão nº 317/90, o Tribunal Constitucional decidiu não tomar conhecimento do recurso interposto pelo A. (fls. 385 a 400).
2. Em requerimento de fls. 403 a 406, arguiu o recorrente a nulidade/inexistência daquele aresto, tendo este Tribunal, através do Acórdão nº 165/91 (fls.413), desatendido a arguição daquele vício, com fundamento na circunstância de o requerente não ter invocado qualquer causa que inquinasse o aludido Acórdão de nulidade, "designadamente as elencadas nos artigos 668º, nº 1, e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil".
3. Por requerimento de fls 417-418, vem agora o A. requerer o esclarecimento do Acórdão nº 165/91, que considera obscuro, por, na sua opinião, não fundamentar "sequer minimamente" o não atendimento da anterior reclamação.
4. Na sua resposta de fls 420-422, o Exmº Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal salienta, entre o mais, ser manifesto que, "com este novo requerimento, também ele patentemente infundado, o recorrente apenas pretende obstar à baixa do processo e ao prosseguimento da sua tramitação normal, que conduzirá à sua sujeição a julgamento pela prática de crimes contra a honra de um juiz de direito, pelo que plenamente se justifica o processamento deste incidente de aclaração em separado, nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil".
5. Estando reunidos, in casu, os pressupostos constantes do artigo 720º do Código de Processo Civil, este Tribunal decide:
a) Organizar, para o efeito de se processar em separado o incidente de aclaração do Acórdão nº 165/91, traslado, integrando as seguintes peças:
- as alegações de fls. 361-365;
- as contra-alegações de fls. 367-375;
- a resposta de fls. 378-380;
- o Acórdão nº 317/90 (fls. 385-400);
- o requerimento de fls. 403-406;
- a resposta de fls.408;
- o Acórdão nº 165/91 (fls. 413-414);
- o requerimento de fls. 417-418;
- a resposta do Ministério Público de fls. 420-422;
- e o presente Acórdão.
b) Ordenar a baixa do processo, a fim de prosseguir a sua tramitação normal.
Lisboa, 19 de Junho de 1991
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa