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287/90 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal against tax assessment relying on previously declared unconstitutional law.

Numero d'incarto 287/90
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a tax assessment that relied on Article 5 of a now-invalidated decree. The lower court had applied Article 5 of Decree-Law No. 436/83 to determine rental value, but the Court had previously declared this specific article unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court ruled that the lower court could not re-evaluate the norm's constitutionality and was merely bound to apply the existing declaration of unconstitutionality.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 70(1)(f) and 72(1)(a) and (3) of the Organic Law of the Constitutional Court; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts are bound to apply that declaration and cannot re-evaluate the norm's constitutionality.

Parole chiave

Generato dall'IA
general binding force unconstitutional norm tax assessment binding precedent Constitutional Court mandatory application legal binding force eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 70(1)(f) and 72(1)(a) and (3) of the Organic Law of the Constitutional Court
Art. 5 of Decree-Law No. 436/83

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 77/88
"1.º Deve aplicar-se ao caso sujeito a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º, 4.º 2, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, constante do acórdão n.º 77/88 deste Tribunal Constitucional;
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TC_19950165
Portuguese Constitutional Court allows appeal despite wrong filing entity to ensure access to justice.
23/89
Court ruled that a lower court must apply a previously declared unconstitutional norm due to general binding force.
9/88
Constitutional court dismisses appeal as prior ruling already declared the relevant law unconstitutional.
TC_19950270
Constitutional Court declares regulation on tax appeal limits unconstitutional as it violates access to courts.
40/88
Portuguese Constitutional Court confirms lower court ruling due to prior abstract unconstitutionality declaration of the rental cap norm.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 264/91

Processo n.º 287/90

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam, na 1ª Secção, do Tribunal Constitucional:

1. - O delegado do Procurador da República junto do tribunal judicial da Comarca de Monção veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, da decisão final proferida em processo de avaliação fiscal extraordinária que A. moveu, por aquele tribunal, contra o Conselho Administrativo da GNR-Porto.

O recurso foi interposto ao abrigo do preceituado nos artigos 70.º, n.º 1, alínea f) e 72.º, n.º1, alínea a) e n.º 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, adiante designada LOTC, e funda-se na aplicação, pela referida sentença, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, norma esta já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 77/88, de 12 de Abril de 1988, deste Tribunal (publicado no Diário da República, Iª Série, n.º 98, de 28 de Abril de 1988).

2 - Apenas o Ministério Público apresentou alegações e, nestas concluiu pela forma seguinte:

"1.º Deve aplicar-se ao caso sujeito a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º, 4.º 2, do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, constante do acórdão n.º 77/88 deste Tribunal Constitucional;

2.º E, em conformidade, deve conceder-se provimento ao recurso, determinando-se a reformulação da decisão impugnada.".

3. - A decisão recorrida, datada de 18 de Maio de 1990, para fixar o valor locativo do imóvel em causa recorreu expressamente ao "disposto no artigo 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º436/83", fundando-se, assim, tal decisão no referido normativo.

Ora, no acórdão n.º 77/88, de 12 de Abril de 1988, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, com excepção dos artigos 6.º e 7.º, n.ºs 1 e 2.

As declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional "vinculam todos os órgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas" (Gomes Canotilho, "Direito Constitucional", 4ª Ed., pg. 813), ficando também o Tribunal vinculado às suas próprias decisões.

Assim, declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro – norma esta aplicada na decisão recorrida – não pode o Tribunal reapreciar a conformidade ou desconformidade da norma em relação à Lei Fundamental, cabendo-lhe apenas fazer a aplicação ao caso dos autos da referida declaração.

4. - Nestes termos, fazendo aplicação da declaração com força obrigatória geral do acórdão n.º 77/88, de 12 de Abril, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determina-se a reformulação da decisão de acordo com o juízo de inconstitucionalidade formulado.

Lisboa, 18 de Junho de 1991.

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa