Constitutional court dismisses appeal after previously declaring the challenged administrative norm unconstitutional.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply a specific administrative regulation. Although the lower court had initially declined to use the norm, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior ruling. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by applying the earlier declaration of unconstitutionality to reject the appeal.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 221.º n.º 1 da Constituição Portuguesa; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration to reject appeals based on the continued application of the invalid norm.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 141/91
ACÓRDÃO N.º 141/91
Processo n.º 187/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I Série-A, de 1 de Abril de 1991).
Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa