Legislator Giurisprudenza & Legislazione
100/90 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses appeal after prior ruling declared challenged administrative norms unconstitutional.

Numero d'incarto 100/90
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply specific administrative regulations. Although the lower court had declined to apply these norms, the Constitutional Court had previously declared them unconstitutional in a separate ruling. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by negating the appeal based on the established unconstitutionality.

Regesto Legislator

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Portaria n.º 760/85; Decreto-Lei n.º 466/85; When a court declares specific administrative norms unconstitutional, subsequent appeals challenging the application of those norms must be dismissed.

Parole chiave

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constitutional unconstitutionality administrative norms declaration of unconstitutionality public prosecutor appeal confirmation of lower court decision eccezione di incostituzionalità violazione di norme di protezione verifica di costituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro
Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das referidas normas, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 138/91

Processo n.º 100/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar as normas da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro e do artigo 4° do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, na parte em que deu nova redacção ao artigo 65°, n.º 1, do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das referidas normas, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).

Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa.