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303/90 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.

Numero d'incarto 303/90
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially rejected the application of the norm, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision by negating the appeal based on the established unconstitutionality.

Regesto Legislator

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply the declaration to confirm prior decisions refusing its application.

Parole chiave

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constitutional unconstitutionality general binding force administrative norm public prosecutor appeal confirmation of decision aliquota della rendita d'invalidità divieto di accettare decorazioni da uno Stato estero disposizioni sulla pensione

Disposizioni normative citate

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, alínea b) do n.º 3°

Giurisprudenza citata

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I Série-A, de 1 de Abril de 1991).
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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 130/91

Processo n.º 303/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I Série-A, de 1 de Abril de 1991).

Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa.