Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. Although the judge initially refused to apply the norm, the Court had previously declared that same norm unconstitutional in a binding decision. Consequently, the Court dismissed the appeal by applying the prior declaration of unconstitutionality to the current case.
Regesto Legislator
Generato dall'IAPortaria n.º 760/85, de 4 de Outubro; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, any subsequent appeal challenging the application of that norm must be dismissed.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 113/91
Processo n.º 84/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa.