Legislator Giurisprudenza & Legislazione
386/90 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific insurance regulation unconstitutional.

Numero d'incarto 386/90
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal denied the appeal against a judge's refusal to apply an unconstitutional insurance regulation. The Ministry of Public Prosecution and an insurance company challenged the lower court's decision following a prior declaration of unconstitutionality by this same court. Consequently, the court ruled that the appeal must be rejected because the underlying legal norm had already been invalidated.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Portuguese Constitution; Art. 243.º; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, appeals against its application must be denied.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional unconstitutionality General binding force Insurance regulation Judicial application refusal Constitutional Court appeal Portuguese law Normative invalidation regresso dell'assicuratore

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Portuguese Constitution
Art. 243.º

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 112/91

Processo n.º 386/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e a "A." – Companhia Portuguesa de Seguros e recorrido B., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para este Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento aos recursos.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.