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291/90 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

Numero d'incarto 291/90
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially rejected the norm's application, the Constitutional Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior ruling with general binding force. Consequently, the Court dismissed the appeal as unnecessary, noting that the norm was already invalid and could not be applied.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force by the Constitutional Court, any pending appeal challenging the application of that norm must be dismissed as the norm is already invalid.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court unconstitutional norm general binding force dismissal of appeal administrative regulation precedent effect legal invalidity violazione di norme di protezione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Constitutional Court prior decision n.º 61/91

Giurisprudenza citata

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Generato dall'IA
323/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional.
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Constitutional court dismisses appeal after declaring a specific administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
146/91
Constitutional court dismisses appeal after declaring a specific administrative regulation unconstitutional in a prior ruling.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 109/91

Processo n.º 291/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro L. Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada decla­ração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.