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77/91 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares work accident compensation tax table unconstitutional and dismisses the public prosecution's appeal.

Numero d'incarto 77/91
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the calculation of a work accident compensation capital. The public prosecution argued that a specific tax rate in a 1971 order was unconstitutional, while the lower court had already recognized its unconstitutionality and applied a different rate. The court upheld the lower court's decision by applying the prior ruling that declared the contested norm unconstitutional with general binding force.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Portaria n.º 632/71; The specific tax rate table for work accident compensation declared unconstitutional in a prior decision must be disregarded, and the lower court's application of a different rate based on that declaration is correct.

Parole chiave

Generato dall'IA
work accident compensation tax rate table constitutional unconstitutionality general binding force calculation of capital public prosecution appeal Constitutional Court ruling

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março
Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91
Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 103/91

Processo n.º 77/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

A. foi vítima de um acidente de trabalho em 13 de Dezembro de 1989, quando prestava serviço para a sociedade B., Lda.

Em processo instaurado no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, a Companhia de Seguros C. aceitou pagar-lhe a pensão anual de 15 153$00, obrigatoriamente remível. E o acordo foi homologado por despacho do juiz de 10 de Dezembro de 1990.

Encontrando-se os autos para cálculo do capital de remição, requereu o Ministério Publico em 11 de Dezembro de 1990 que se aplicasse a taxa constante da tabela I da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, relativa à idade atendível do sinistrado, por a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ser inconstitucional. E o juiz, por despacho de 13 de Dezembro, entendendo que tal norma e inconstitucional, mandou que no cálculo do capital da remição se utilizasse a taxa devida segundo as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71.

Desse despacho interpôs o Ministério Público o presente recurso de constitucionalidade.

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal alegou no sentido da inconstitucionalidade da referida norma.

Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

Resta, pois, aplicar ao caso dos autos essa declaração de inconstitucionalidade.

Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.