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358/90 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares work accident compensation tax rate unconstitutional and dismisses the public prosecution's appeal.

Numero d'incarto 358/90
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the calculation of a work accident compensation capital. The public prosecution argued that a specific tax rate table was unconstitutional, while the lower court had already recognized its unconstitutionality and applied a different rate. The court upheld the lower court's decision by applying the prior declaration of unconstitutionality to the current case.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Portuguese Constitution; Law on Work Accident Compensation: The Constitutional Court declares a specific tax rate table for work accident compensation unconstitutional and mandates its non-application in future calculations.

Parole chiave

Generato dall'IA
work accident compensation tax rate table constitutional unconstitutionality capital calculation public prosecution appeal Constitutional Court ruling social security benefits

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Portuguese Constitution
Law on Work Accident Compensation
Portaria n.º 632/71
Portaria n.º 760/85

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 61/91
Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 99/91

Processo n.º 358/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

A. foi vítima de um acidente de trabalho em 7 de Fevereiro de 1989, quando prestava serviço para a sociedade B., Lda.

Em processo instaurado no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, a Companhia de Seguros C. aceitou pagar-lhe a pensão anual de 13 400$00, por ele reclamada, pensão essa obrigatoriamente remível a partir de 9 de Novembro de 1990. E o acordo foi homologado por despacho do juiz de 28 de Maio de 1989.

Encontrando-se os autos para cálculo do capital de remição, requereu o Ministério Público em 7 de Novembro de 1990 que se aplicasse a taxa constante da tabela I da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, relativa à idade atendível do sinistrado, por a alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, ser inconstitucional. E o juiz, por despacho de 8 desse mês, entendendo que tal norma e inconstitucional, mandou que no calculo do capital da remição se utilizasse a taxa devida segundo as tabelas anexas à Portaria n.º 632/71.

Desse despacho interpôs o Ministério Público presente recurso de constitucionalidade.

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal alegou no sentido da inconstitucionalidade da referida norma.

Tal norma acabou por ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 61/91, de 13 de Março, publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991.

Resta, pois, aplicar ao caso dos autos essa declaração de inconstitucionalidade.

Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa.