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334/88 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior judgment became moot due to new law granting jurisdiction.

Numero d'incarto 334/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal because the underlying administrative fine case had already been rendered moot by a subsequent law. The original judge initially declared himself incompetent under the old statute, but a new law in 1987 transferred jurisdiction to labor tribunals for such matters. Consequently, the lower court later accepted the case, leaving the Constitutional Court's review unnecessary.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro; Art. 223.º da Constituição: When a subsequent law alters the jurisdictional competence for a pending case, rendering the appeal to the Constitutional Court moot, the appeal is extinguished.

Parole chiave

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mootness jurisdictional change Constitutional Court subsequent legislation extinction of appeal conflitto di competenza lavoristica comitati aziendali europei categorie di competenza

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro
Juiz deste último tribunal, julgando inconstitucional a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, considerou-se incompetente e rejeitou "o recurso interposto, dele não tomando conhecimento”.
Art. 223.º da Constituição
Generato dall'IA
TC_19890385
Portuguese Constitutional Court declares labor tribunal jurisdiction over fine appeals unconstitutional due to lack of parliamentary authorization.
TC_19890124
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming labor court incompetence due to prior unconstitutionality declaration.
TC_19940272
Constitutional court dismisses appeal by a party who won the lower court case.
07312/02
Portuguese court rules that the competent court for a fine appeal is the one where the penalty process was initiated.
227/88
Portuguese Constitutional Court declares Article 57 of Decree-Law 491/85 unconstitutional for violating legislative reserve.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 271/90

ACÓRDÃO N.º 271/90

Processo n.º 334/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1- A., S.A. impugnou judicialmente uma decisão da Câmara Municipal do Porto que lhe aplicou uma coima de l0.000$00.

Enviados primitivamente os autos aos Juízos de Polícia da Comarca do Porto, vieram os mesmos a ser posteriormente remetidos ao Tribunal do Trabalho.

Todavia, o Mmo. Juiz deste último tribunal, julgando inconstitucional a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, considerou-se incompetente e rejeitou "o recurso interposto, dele não tomando conhecimento”.

Desta decisão interpôs recurso o M.ºP.º para o Tribunal Constitucional.

2- Tendo, entretanto, ocorrido a publicação da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, a qual, através dos seus artigos 18.º, n.º 2, e 66.º, veio atribuir competência aos tribunais de trabalho para o conhecimento de questões como a dos presentes autos (inclusivamente ao processos pendentes), baixaram os autos ao tribunal a quo para que o Mmo. Juiz alterasse ou mantivesse o seu anterior despacho.

Por novo despacho de 6 de Janeiro de 1989, o Mmo. Juiz considerou-se competente e recebeu o recurso.

Assim sendo, deixou o presente recurso de ter qualquer utilidade.

3-Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1990

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa