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221/89 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior rulings declaring specific laws unconstitutional with general binding force.

Numero d'incarto 221/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Deputy Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply certain laws due to unconstitutionality. The lower court had previously rejected the application of Articles 9(2)(a) of DL 424/86 and Article 35 of DL 187/83 based on their unconstitutionality. The Court confirmed this outcome by noting that these specific norms had already been declared unconstitutional with general binding force in earlier decisions (Acórdãos 158/88 and 414/89), making a new review unnecessary.

Regesto Legislator

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Constituição da República, artigo 282.º, n.º 1; Lei n.º 28/82, artigo 66.º: When norms previously declared unconstitutional with general binding force are the subject of a new appeal, the Court must apply those prior declarations without re-evaluating the constitutional issue.

Parole chiave

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general binding force unconstitutional norms constitutional appeal prior declaration recurso negado divieto di accettare decorazioni da uno Stato estero priorità dell'integrazione sulla rendita retroattività della rendita d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Constituição da República, artigo 282.º, n.º 1
Deste modo, resta apenas aplicar ao caso dos autos aquelas declarações de inconstitucionalidade (Constituição da República, artigo 282.º, n.º 1; Lei n.º 28/82, artigo 66.º).
Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, artigo 66.º

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 158/88
Por seu turno, e com idêntica força, já o Acórdão n.º 158/88 declarara a inconstitucionalidade de várias normas do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, nelas figurando o citado artigo 35.º.
Acórdão n.º 177/88
Acórdão n.º 414/89
4- Com efeito, o citado Acórdão n.º 414/89 deste Tribunal, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.
Generato dall'IA
385/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as lower court wrongly applied already declared unconstitutional laws.
703/96
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of detention law articles after reviewing prior precedent.
756/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms against constitutional challenge by Public Prosecutor.
303/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
421/96
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in the Immigration and Asylum Law.

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Testo completo

ACÓRDÃO N° 225/90

ACÓRDÃO N.º 225/90

Processo n.º 221/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1- O Procurador-Geral adjunto junto da Procuradoria-Geral Distrital da Relação do Porto interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal daquela Relação, de 7 de Junho de 1989 (fls. 144 e 145), que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação das normas constantes dos artigos 9.º, n.º 2, alínea a), e 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, e 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio.

Fundamentou-se aquele magistrado no disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

2- Neste Tribunal, o Procurador-Geral adjunto, nas suas alegações, observou que as citadas normas do diploma de 1986 foram, entretanto, declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 414/89 (publicado no Diário da República, I Série, n.º 150, de 3 de Julho de 1989) e, bem assim, que a norma do texto de 1983 já o havia sido pelo Acórdão n.º 158/88, rectificado pelo Acórdão n.º 177/88 (ambos publicados no citado Diário, I Série, n.º 174, de 29 de Julho de 1988).

Assim sendo – concluiu – "não há que reapreciar a questão de inconstitucionalidade que constitui o objecto do presente recurso, mas apenas fazer aplicação, ao caso concreto, das mencionadas declarações".

3- Corridos os vistos, cumpre decidir.

4- Com efeito, o citado Acórdão n.º 414/89 deste Tribunal, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

Entre essas normas constam, precisamente, as dos citados artigo 9.º, n.º 2, alínea a), e 54.º.

Por seu turno, e com idêntica força, já o Acórdão n.º 158/88 declarara a inconstitucionalidade de várias normas do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, nelas figurando o citado artigo 35.º.

Deste modo, resta apenas aplicar ao caso dos autos aquelas declarações de inconstitucionalidade (Constituição da República, artigo 282.º, n.º 1; Lei n.º 28/82, artigo 66.º).

5- Pelo exposto, fazendo aplicação das declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante dos Acórdãos n.ºs 158/88 e 414/89, nega-se provimento ao recurso e, em consequência, confirma-se o Acórdão recorrido quanto ao julgamento das questões de inconstitucionalidade.

Lisboa, 3 de Julho de 1990

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa