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194/89 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a lower court's conviction based on a previously declared unconstitutional law.

Numero d'incarto 194/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal dismissed the Public Prosecutor's appeal against a criminal conviction. The lower court had convicted the defendant under Article 9 of a Customs Law but declared that specific article unconstitutional, instead applying a similar provision from the Contencioso Aduaneiro diploma. The Court ruled that since the contested norm was already declared unconstitutional with general binding force by a prior decision, the lower court's conviction based on the alternative valid provision must stand.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 22.º do Código de Processo Constitucional: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply that declaration to pending cases, confirming judgments based on valid alternative provisions rather than overturning them.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Invalidation General Binding Force Subsequent Conviction Alternative Provision Constitutional Court Appeal Portuguese Law Judicial Continuity costituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 22.º do Código de Processo Constitucional

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 414/89
A norma em questão foi efectivamente declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 414/89, deste Tribunal (publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989).
Generato dall'IA
TC_19900295
Constitutional Court dismisses challenge to customs laws already declared unconstitutional by prior binding decision.
TC_19910013
Constitutional Court allows application of repealed customs law but limits penalty to original unconstitutional standard.
145/89
Portuguese Constitutional Court upheld customs conviction after declaring relevant customs law unconstitutional.
TC_19870385
Constitutional Court declares contraband decree unconstitutional for lacking legislative authorization and denies appeal.
TC_19910427
Portuguese Constitutional Court allows conviction under inconstitutionally declared customs law if penalty is more favorable to defendant.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 49/90

ACÓRDÃO N.º 49/90

Processo n.º 194/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

1. A. foi julgado no Tribunal Judicial da Comarca de Valença, tendo o juiz entendido que os factos de que vinha acusado se enquadravam na previsão do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro. Todavia, por julgar inconstitucionais as normas em causa, condenou o réu pela prática de infracções previstas no Contencioso Aduaneiro, diploma que considerou repristinado.

Desta decisão interpôs o M.ºP.º recurso para o Tribunal Constitucional, restrito a questão da inconstitucionalidade do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 424/86.

Nas suas alegações neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto sustenta que, dada a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma em causa, entretanto ocorrida, há que confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada, em aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade.

Há, agora, que decidir, independentemente de vistos.

2. A norma em questão foi efectivamente declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 414/89, deste Tribunal (publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989).

Assim, apenas há, com efeito, que aplicar aquela declaração ao caso dos autos.

3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 1990

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa