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373/89 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Numero d'incarto 373/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the appeal by the 'Por Lisboa' coalition regarding election ballot symbols in Charneca. The court ruled that all symbols must be resized to ensure a minimum area of 260 mm², with specific height and width limits for rectangular formats. This decision ensures equal visibility for all candidates, preventing any single symbol from being disproportionately smaller than others.

Regesto Legislator

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 112.º do Código Eleitoral: The Constitutional Court establishes that election ballot symbols must be resized to ensure equal visibility and prevent discrimination based on size.

Parole chiave

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Constitutional equality Election ballot symbols Equal visibility Portuguese electoral law Voting rights protection scheda elettorale raccomandazione di voto dell'autorità testo sottoposto a votazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 112.º do Código Eleitoral
Generato dall'IA
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Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
382/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
379/89
Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
327/89
Portuguese Constitutional Court orders replacement of election ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.
375/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 590/89

ACÓRDÃO N.º 590/89

Processo n.º 373/89

Plenário

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Coligação "Por Lisboa", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Charneca, pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente a base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1989.

Bravo Serra

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa