Constitutional Court allows election coalition to enlarge ballot symbols to ensure equal visual identification with competitors.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted the election coalition's request to enlarge the symbols on the voting ballot. The coalition argued that the current symbol size failed to provide equal visual identification compared to other political forces. The court ruled that the previous decision was difficult to execute without specific dimensions, thereby authorizing the substitution of ballots with standardized symbol sizes.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 83.º n.º 1 da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; The Constitutional Court established that election symbols must be sized to ensure equal visual identification for all coalition members, mandating specific dimensions for ballot rectangulation.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 588/89
ACÓRDÃO N.º 588/89
Processo n.º 368/89
Plenário
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:
I. Relatório.
1. A coligação eleitoral "Por Lisboa", exposta que foi a prova tipográfica do boletim de voto para a eleição da Câmara Municipal de Lisboa, veio dela apresentar reclamação, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro).
Pediu que, julgando-se a reclamação "procedente e provada", se ordenasse a substituição da prova daquele boletim de voto por forma a que fosse "ampliado o símbolo da coligação 'POR LISBOA' e, consequentemente, todos os demais constantes da prova tipográfica, de modo que se venham a inscrever no quadrilátero respectivo todas as componentes dos símbolos dos partidos que compõem a coligação reclamante, a fim de ser potencializado o seu papel identificador em condições sensivelmente iguais às das restantes forças políticas concorrentes", uma vez que disse tal símbolo não cumpre o seu papel identificador.
2. O Meritíssimo Juiz deferiu a reclamação, ordenando que se aumentassem as dimensões do símbolo da coligação reclamante, sem contudo, fixar tais dimensões.
Veio então a dita coligação pedir a aclaração da decisão proferida por forma a ficarem-se a saber as dimensões que o quadrilátero em que o seu símbolo se tem de inscrever, deve ter no boletim.
O Meritíssimo Juiz, porém, negou-se a fazer a requerida aclaração.
3. É do assim decidido que vem o presente recurso.
Cumpre, pois, decidir.
De facto, não há qualquer obstáculo a que tal se faça, designadamente, há que ter a coligação recorrente como parte vencida para o efeito de poder impugnar aquela decisão.
II – Fundamentos.
4.A questão da dimensão dos símbolos – recte, do símbolo da coligação recorrente para as próximas eleições autárquicas – foi já objecto de decisão deste Tribunal, pelo acórdão n.º 544/89 (Processo n.º 326/89), de que está junta cópia aos autos.
5. É a doutrina aí estabelecida que aqui se "reafirma e justamente pelos fundamentos então expostos, que se dão aqui por inteiramente reproduzidos. Até porque, de outro modo, a decisão recorrida seria de difícil execução.
III – Decisão.
Nestes termos, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente a altura possa ultrapassar 19 mm.
Lisboa, 30 de Novembro de 1989.
Fernando Alves Correia
Maria da Assunção Esteves
Bravo Serra
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Messias Bento
Vítor Nunes de Almeida
Luís Nunes de Almeida