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358/89 Generato dall'IA

Constitutional Court admits UDD list for freguesia election after granting relief from prior ruling.

Numero d'incarto 358/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted relief to the Democratic Unitary Coalition's election appeal regarding the Soalhães freguesia. The court admitted the coalition's list, incorporating requested substitutions based on a prior decision from the same day. This procedural outcome validated the coalition's candidacy following the immediate resolution of the election dispute.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may grant relief in election appeals to admit a candidate list when procedural defects are cured or when the list complies with statutory requirements after considering requested substitutions.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court jurisdiction freguesia election appeal candidate list admission substitution requests Democratic Unitary Coalition electoral procedural relief Plenary Section decision

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 573/89

Processo n.º 358/89

Plenário Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Acorda-se, em plenário, no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da comarca do Marco de Canaveses, referentes à eleição para a Assembleia de Freguesia de Soalhães, daquele concelho, e em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 565/89, de hoje (Processo n.º 350/89), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, admitir a lista apresentada por aquela recorrente à dita freguesia, atendendo-se nela às substituições solicitadas pelo requerimento de fls.112.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa