Legislator Giurisprudenza & Legislazione
341/89 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal against local council election ruling due to lack of admissibility.

Numero d'incarto 341/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed by the Lisbon City Council regarding the election of the Ajuda Parish Assembly. The court explicitly reproduced the grounds of the lower court's ruling (Acórdão n.º 556/89) and determined the resource was inadmissible. Consequently, the appeal was rejected without a substantive review of the election's validity.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 22.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may decline to examine a resource when the lower court's decision is already fully reproduced and the appeal lacks admissibility.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court local elections admissibility resource rejection Parish Assembly procedural dismissal Portugal revoca dell'opposizione
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 561/89

Processo n.º 341/89

Secção: Plenário

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam, em Sessão Plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Câmara Municipal de Lisboa, relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia da Ajuda, pelos fundamentos do Acórdão n.º 556/89, de 27-11-89, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 27 de Novembro de 1989.

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa