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TC_19890499 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses PDC's claim that it improperly refused to hear a nullity appeal regarding European Parliament elections.

Numero d'incarto TC_19890499
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Christian Democratic Party's request to annul a previous decision refusing to examine a nullity appeal concerning European Parliament elections. The party argued the Tribunal violated legal provisions by failing to address the matter due to implicit refusals by the CNE and CCS. The Court rejected this, stating that a final judicial decision cannot be the object of a 'reclamação' intended to alter its outcome, and that the Tribunal correctly identified a procedural obstacle preventing knowledge of the issue.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A reclamação contra uma decisão judicial final não pode ter por objecto alterar o decidido, sendo improcedente o argumento de omissão de pronúncia quando o Tribunal reconheceu um obstáculo processual legítimo.

Parole chiave

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Constitutional Court jurisdiction Final judicial decision Procedural obstacle Nullity appeal European Parliament elections Reclamação inadmissible Implicit refusal nullità di una elezione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Generato dall'IA
TC_19890454
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical date error but rejects a request to annul the main ruling.
TC_19890500
Portuguese Constitutional Court dismisses a new nullity claim as inadmissible due to finality of prior decisions.
TC_19890471
Portuguese Constitutional Court dismisses election nullity claim due to lack of prior administrative review.
TC_20000062
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim regarding procedural irregularities and prior rulings on tribunal composition.
TC_19890438
Portuguese Constitutional Court dismisses PDC appeal for omission of pronouncement by CNE regarding election airtime.

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Testo completo

Acórdão 499/89

ACÓRDÃO N.o 499/89[1]

Processo: n.º 212/89.

Plenário

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa.

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

I — Nos presentes autos, em que é peticionante o Partido da Democracia Cristã (PDC), vem o mesmo arguir a nulidade do acórdão proferido por este Tribunal em 12 do corrente (Acórdão n.º 471/89), que decidiu não tomar conhecimento do objecto do processo — objecto esse que era a declaração da nulidade da última eleição para o Parlamento Europeu.

II — Fundamento da reclamação é — em substância — o de que não podia o Tribunal «sem manter violação das referidas disposições legais [naturalmente, as antes citadas pelo reclamante], e sem produzir frontal denegação da justiça e clara omissão de pronúncia, decidir não tomar conhecimento do recurso, e antes considerar-se competente, em via do recurso contencioso, por indeferimentos tácitos da CNE e CCS».

É óbvio e manifesto que a reclamação é de todo improcedente.

Na verdade — e quanto à pretensão de o Tribunal dever haver tomado o pedido inicial do reclamante como recurso de actos tácitos da CNE e do CCS — o que se quer é, nem mais nem menos, do que uma alteração do decidido no Acórdão reclamado, por se entender que este decidiu erradamente. Ora, bem se sabe que «a reclamação» duma decisão judicial final não pode ter tal objecto, nem é susceptível de servir para esse objectivo.

Por outro lado — e quanto à pretensa omissão de pronúncia — é evidente que o Tribunal a não cometeu, ao decidir, no acórdão reclamado, não tomar conhecimento da questão que lhe fora posta, por entender que ocorria um obstáculo processual a tal conhecimento.

III — Nos termos e pelos fundamentos expostos desatende-se a reclamação.

Lisboa, 14 de Julho de 1989.

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes.

[1] Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1990.