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145/89 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld customs conviction after declaring relevant customs law unconstitutional.

Numero d'incarto 145/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Prosecutor's appeal against a customs court conviction, confirming the lower court's decision. The original judgment had declared specific articles of the Customs Decree-Law unconstitutional and refused to apply them. The Court ruled that since these laws were already declared unconstitutional with general binding force by a prior decision, the conviction based on their non-application was legally sound.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição da República; Art. 249.º do Código de Processo Constitucional: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, its non-application in a pending case does not invalidate a conviction based on that non-application.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional unconstitutionality General binding force Customs Decree-Law Non-application of law Constitutional Court appeal Judicial conviction Procedural outcome eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição da República
Art. 9.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 424/86
Art. 9.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 187/83
Art. 249.º do Código de Processo Constitucional
artigo 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho
Generato dall'IA
226/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding invalidation of customs decree articles.
TC_19910016
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, ruling courts must apply previously invalidated customs laws if they benefit the defendant.
281/86
Portuguese Constitutional Court declares contraband penalty provisions unconstitutional due to lack of legislative authorization.
TC_19910013
Constitutional Court allows application of repealed customs law but limits penalty to original unconstitutional standard.
214/89
Portuguese Constitutional Court dismisses re-examination of constitutionality due to binding force of prior ruling.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 481/89

ACÓRDÃO N.º 481/89

Processo n.º 145/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Acusados de co-autoria de um crime de contrabando, previsto e punido pelos artigos 9.º, n.ºs 2, alínea a) e 3, 10.º, alínea a), 18.º, 43.º e 44.º, n.º 1, alínea a) parte final, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, e 694.º do Regulamento das Alfândegas e pela Portaria n.º 9/80, de 5 de Janeiro, foram julgados no Tribunal Judicial de Valença, A. e B., e condenados, o primeiro, como autor material de um crime de contrabando de circulação, pelas disposições conjugadas dos artigos 36.º, n.º 5, 37.º e § 4.º do Contencioso Aduaneiro, e a segunda como autora da contra ordenação prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 424/86.

A condenação do arguido nos termos do Contencioso Aduaneiro, resultou do facto de o juiz ter desaplicado a norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 424/86, que julgou ferida de inconstitucionalidade por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição da República, o mesmo acontecendo com a norma correspondente do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio.

Desta decisão interpôs recurso o Magistrado do Ministério Publico, mas só quanto à recusa de aplicação do artigo 9.º, al. a) do n.º 2, do Decreto-Lei n.º 424/86, com fundamento de inconstitucionalidade já que a desaplicação da correspondente norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83 se fundou no facto de esta norma já haver sido declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional.

Aqui, produziu alegações o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal, nas quais, considerando que a norma em questão foi entretanto, tal como já havia acontecido relativamente à norma da alínea c) do n.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho, do Tribunal Constitucional, publicado na 1ª Série do Diário da República, de 3 de Julho de 1989, entendeu que só restava fazer aplicação dessa declaração.

Efectivamente assim é, e fazendo-a, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão na parte impugnada.

Lisboa, 13 de Julho de 1989

José Magalhães Godinho

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes