Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
117/89 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring preparatory instruction article unconstitutional.

Numero d'incarto 117/89
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a judge's refusal to order preparatory criminal proceedings. The judge previously declared Article 54 of Decree-Law 424/86 unconstitutional, a decision already confirmed by the Court in a prior ruling. Consequently, the Court applied that binding precedent to reject the current request for instruction.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 240.º da CRP; Art. 242.º da CRP: When a Constitutional Court ruling declares a norm unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration and dismiss appeals based on the same norm.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Preparatory Instruction Binding Precedent Unconstitutional Norm Dismissal of Appeal General Binding Force Criminal Procedure difetto di legittimazione del ministero pubblico

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 240.º da CRP
Art. 242.º da CRP
Art. 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83
Art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 230/88
E, interposto recurso do correspondente despacho para o Tribunal Constitucional, veio este a confirmar essa decisão, pelo Acórdão n.º 230/88, de 12 de Outubro do ano transacto.
Acórdão n.º 414/89
Pelo Acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 do corrente, este Tribunal já declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do preceito em apreço.
Generato dall'IA
74/88
Portuguese Constitutional Court declares Art. 35 of Decree-Law 187/83 unconstitutional and dismisses the appeal.
82/88
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming unconstitutionality of criminal procedure article.
106/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a lower court's refusal to apply an organically unconstitutional criminal procedure law.
48/89
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of contraband law article.
114/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general invalidity of specific criminal law article.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO Nº 475/89

ACÓRDÃO N.º 475/89

Processo n.º 117/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório.

1. No inquérito preliminar em que é arguido A., residente em …, Viana do Castelo, o Magistrado do Ministério Público, considerando que os autos indiciavam a prática do crime previsto e punido no artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, promoveu a respectiva remessa ao Tribunal de Instrução Criminal daquela comarca, para que se procedesse a instrução preparatória, nos termos do artigo 35.º do mesmo diploma.

O Mm.º Juiz, porém, veio a considerar inconstitucional este último preceito, não deferindo, por consequência, a promovida instrução. E, interposto recurso do correspondente despacho para o Tribunal Constitucional, veio este a confirmar essa decisão, pelo Acórdão n.º 230/88, de 12 de Outubro do ano transacto.

Devolvidos os autos ao Exmo. Delegado, em cumprimento deste aresto, voltou o mesmo, todavia, a promover a realização de instrução preparatória, agora "em obediência ao preceituado no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Novembro".

Mas o Mm.º Juiz, mais uma vez, não deu seguimento a tal promoção – desta feita por julgar também viciado de inconstitucionalidade (orgânica) o dito artigo 54.º.

É em razão deste despacho do Juiz de Instrução Criminal de Viana do Castelo – e em consequência justamente da desaplicação, nele feita, do preceito acabado de mencionar que os autos ora voltam a este Tribunal, em recurso interposto do mesmo despacho pelo Ministério Público, nos termos das pertinentes disposições legais.

2. Tendo havido apenas lugar a alegações do Ministério Público, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, pronunciou-se este, todavia, no sentido do improvimento do recurso, na esteira do que vem sendo jurisprudência uniforme e reiterada deste Tribunal.

Sem necessidade de vistos, cumpre apreciar e decidir, pois, a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86.

II – Fundamentos.

Pelo Acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 do corrente, este Tribunal já declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do preceito em apreço.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no caso essa declaração de inconstitucionalidade, tirando a necessária consequência do improvimento do recurso.

III – Decisão.

Nos termos expostos, e em aplicação do decidido no Acórdão n.º 414/89, deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 13 de Julho de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes