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225/88 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as lower court remedy already achieved final relief.

Numero d'incarto 225/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional declared the constitutional appeal extinct because the ultimate goal of the applicants had already been achieved. The applicants sought to invalidate Article 106 of Law 38/87 to reform a dismissal of their appeal, but the lower court subsequently admitted the appeal to the Relação do Porto following a suspension order. Consequently, the court ruled that no further constitutional review was necessary as the desired judicial outcome was already realized.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil; When the final objective of a constitutional appeal is already achieved through subsequent lower court actions, the appeal loses its interest and must be declared extinct.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional appeal extinction lack of interest remedy already achieved procedural dismissal Portuguese Constitutional Court eccezione di incostituzionalità ricorso costituzionale all'estero costituzionalità delle leggi

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 1.º da Lei n.º 49/88, de 19/04
Art. 106.º da Lei n.º 38/87, de 23/12
Art. 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil
artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil
Decide-se, ao abrigo do disposto no artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil, julgar extinto o recurso de constitucionalidade.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 294/88
Considerando que pelo Acórdão n.º 294/88, lavrado a folhas 261 e seguintes, se decidiu suspender a instância e ordenar a baixa do processo ao tribunal a quo para reapreciação, à luz do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 49/88, de 19/04, do requerimento de interposição de recurso para a Relação do Porto;
Generato dall'IA
297/2022
Constitutional appeal dismissed for inadmissibility due to failure to match the lower court's ratio decidendi regarding criminal prescription.
311/2020
Portuguese Constitutional Court allows appeal against a judge's refusal to let a detainee review case files.
1442/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility of constitutional challenge due to lack of ratio decidendi connection.
563/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for notification of prosecution opinion as no new arguments were raised.
15/10
Constitutional Court dismisses claim for review of a lower court decision due to lack of normative unconstitutionality question.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.° 281/89

Processo n.º 225/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que são recorrentes A. e mulher, B., residentes da lugar de Pias, freguesia, de S. Clemente, da comarca de Celorico de Basto, e em que são recorridos C. e mulher, D., residentes no mesmo lugar de Pias:

Considerando que com tal recurso se pretendia, a um nível imediato, que o Tribunal Constitucional julgasse inconstitucional a norma do artigo 106.º da Lei n.º 38/87, de 23/12, e, a um nível consequencial, que o Juiz da comarca de Celorico de Basto reformasse o despacho de não admissão do recurso de apelação que, para a Relação do Porto, aí haviam interposto os mesmos recorrentes A. e mulher, B., da sentença por ele proferida em acção, de processo especial de restituição de posse, que corria termos naquela comarca;

Considerando que pelo Acórdão n.º 294/88, lavrado a folhas 261 e seguintes, se decidiu suspender a instância e ordenar a baixa do processo ao tribunal a quo para reapreciação, à luz do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 49/88, de 19/04, do requerimento de interposição de recurso para a Relação do Porto;

Considerando que, subsequentemente, o Juiz da comarca de Celorico de Basto, tendo em conta o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 49/88,veio a admitir o recurso interposto para a Relação do Porto;

Considerando que, desse modo, o fim último visado pelos recorrentes, através do recurso de constitucionalidade, já foi alcançado;

E considerando por fim que, nessas circunstâncias, deixou de ter interesse dele conhecer;

Decide-se, ao abrigo do disposto no artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil, julgar extinto o recurso de constitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa, 9 de Março de 1989

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes