Constitutional Court confirms labor minimum wage resolution clause as unconstitutional per prior general declaration.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Public Prosecutor appealed a labor court decision refusing to apply a specific minimum wage clause from a Regional Government resolution. The court noted that while this specific clause was not previously declared unconstitutional, the entire resolution had been globally invalidated by a prior general declaration of unconstitutionality. Consequently, the court confirmed the lower court's refusal to apply the contested provision based on that overarching invalidation.
Regesto Legislator
Generato dall'IAAcórdão n.º 268/88; When a regional government resolution is declared unconstitutional with general binding force, all its provisions, including those not individually challenged, must be disregarded in subsequent cases.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N° 159/89
ACÓRDÃO Nº 148/89
Processo n.º 110/88
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vital Moreira
Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:
1. Relatório
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.
Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público – depois de restringir o objecto do recurso a norma da al. b) do n.º 1 da referida Resolução, por ser a que foi desaplicada no caso concreto – pronunciou-se no sentido da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, defendendo, por isso, a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
2. Fundamentação
A norma desaplicada acha-se contida na Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, cujo teor, na sua parte dispositiva, e o seguinte:
"O Governo resolve:
1. Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes:
a) 27 800$00 para os trabalhadores do comercio, industria e serviços;
b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária;
c) 19 900$00 para os trabalhadores do serviço domestico não fornecido por empresas.
2. Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável.".
Tal como mostra o recorrente, só está em causa no presente recurso a al. b) do n.º 1, que foi a norma efectivamente desaplicada, por ser essa a que se aplicaria ao caso em presença.
Ora, sucede que, entretanto, as normas desta Resolução foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da Republica, I Série, 21 de Dezembro.
Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
3. Decisão
Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto a inconstitucionalidade da norma da al. b) do n.º 1 da Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores.
Lisboa, 26 de Janeiro de 1989
Vital Moreira
Martins da Fonseca
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes