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524/88 Generato dall'IA

Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.

Numero d'incarto 524/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution. The resolution had already been declared unconstitutional with general binding force in a prior 1988 ruling. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by applying the earlier invalidation to the current accident compensation case.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988; a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma regional impede a sua aplicação em casos subsequentes, obrigando o tribunal a confirmar a decisão que recusa a sua invocação.

Parole chiave

Generato dall'IA
general binding force constitutional invalidation regional resolution minimum wage labor accident compensation assicurazione infortuni sul lavoro salario minimo indennità di disoccupazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
Generato dall'IA
106/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general inconstitutionality declaration.
326/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
528/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms dismissal of worker's claim.
113/88
Constitutional Court confirms labor court decision applying previously declared unconstitutional minimum wage resolution.
542/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms labor court dismissal.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 82/89

Processo n.º 524/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam os autos foi sinistrado A., sendo entidade responsável Companhia de Seguros B..

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes