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521/88 Generato dall'IA

Constitutional Court confirms labor accident compensation rejection due to prior general invalidation of minimum wage resolution.

Numero d'incarto 521/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution. The resolution was previously declared unconstitutional with general binding force by a prior ruling of this same Tribunal. Consequently, the court confirmed the lower court's decision to reject the compensation claim based on the established unconstitutionality.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Pelo Acórdão n.º 268/68, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal: a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas regionais impede a sua aplicação em processos subsequentes, obrigando o tribunal a confirmar a decisão que recusou a sua invocação.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional invalidation General binding force Labor accident compensation Regional minimum wage Prior precedent application regime di risarcimento assicurazione infortuni sul lavoro regolamento dell'assicurazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/68, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/68, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da Republica, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
Generato dall'IA
393/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms dismissal of worker's claim.
536/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
152/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
430/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms labor court dismissal.
409/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general unconstitutionality declaration.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 81/89

Processo n.º 521/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em incons­titucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam os autos foi sinistrado A., sendo entidade responsável Companhia de Seguros Mundial B..

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/68, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da Republica, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes