Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
430/88 Generato dall'IA

Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms labor court dismissal.

Numero d'incarto 430/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court confirmed the labor court's decision to reject the application of a regional minimum wage resolution based on its prior finding of unconstitutionality. The Government Regional of the Azores issued Resolution No. 5/88 to fix minimum wages, but the Court had already declared these norms unconstitutional with general binding force in a previous ruling. Consequently, the Court applied that prior declaration to dismiss the claim for the resolution's application in this specific work accident case.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 28º da CR; Art. 24º da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the declaration must be applied in subsequent cases to deny its application.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional invalidity general binding force minimum wage resolution regional autonomy precedent application labor accident compensation Azores region contenzioso dell'assicurazione invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 28º da CR
Art. 24º da CR

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
Generato dall'IA
393/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms dismissal of worker's claim.
536/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
575/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms labor court dismissal.
241/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
528/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms dismissal of worker's claim.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 74/89

Processo n.º 430/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam os autos foi sinistrado A., sendo entidade responsável Companhia de Seguros B..

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes