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393/88 Generato dall'IA

Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms dismissal of worker's claim.

Numero d'incarto 393/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court confirmed the dismissal of a worker's claim regarding minimum wage compensation after declaring a regional resolution unconstitutional. The worker, A., was injured by insurer B., and the court relied on a prior decision (Acórdão n.º 268/88) that invalidated Resolution n.º 5/88 due to constitutional violations. Consequently, the court applied the general force of that prior declaration to reject the application of the contested resolution in this case.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 240.º da CR; Art. 241.º da CR: When a regional regulation is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration to subsequent cases, thereby invalidating the contested resolution's application.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional invalidation general binding force minimum wage resolution regional autonomy precedent application labor compensation Açores region assicurazione infortuni sul lavoro

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 240.º da CR
Art. 241.º da CR

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
Generato dall'IA
536/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
430/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms labor court dismissal.
241/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
113/88
Constitutional Court confirms labor court decision applying previously declared unconstitutional minimum wage resolution.
409/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general unconstitutionality declaration.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 72/89

Processo n.º 393/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam a autos foi sinistrado A., sendo entidade responsável Companhia de Seguros B..

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes