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428/88 Generato dall'IA

Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

Numero d'incarto 428/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal regarding the calculation of a work accident pension. The prosecutor argued that the pension should be updated using the regional minimum wage for the Azores, but the lower court had refused this based on a prior declaration of unconstitutionality. The Court confirmed that the regional resolution was already declared unconstitutional with general binding force, thereby rejecting the request to apply it.

Regesto Legislator

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Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88/A: The Constitutional Court established that when a normative act is declared unconstitutional with general binding force, it cannot be applied to subsequent cases, even if it concerns regional specificities.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional unconstitutionality General binding force Regional minimum wage Pension update Public prosecutor appeal adattamento delle prestazioni d'assicurazione rideterminazione degli alimenti revisione della rendita d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Entretanto, veio a seguradora proceder à actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
Generato dall'IA
481/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
526/88
Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
559/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
166/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 47/89

Processo n.º 428/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Mútua dos Pescadores, Sociedade Mútua de Seguros, uma pensão anual vitalícia, por virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, veio a seguradora proceder à actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que essa actualização se fizesse com base no salário mínimo fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de se confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, há tão-só que aplicar ao caso dos autos aquela declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes