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112/88 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.

Numero d'incarto 112/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to update a pension using a specific regional salary minimum resolution. The labor judge had rejected the application of Resolution n.º 5/88/A, citing its prior declaration of unconstitutionality by the Tribunal Constitucional in Acórdão n.º 268/88. The Court upheld the lower court's stance, confirming that the unconstitutionality ruling carries general binding force and must be applied immediately to the case.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Acórdão n.º 268/88; Declaration of unconstitutionality with general binding force; The court must apply prior rulings declaring specific normative acts unconstitutional, thereby invalidating their application in subsequent cases.

Parole chiave

Generato dall'IA
declaration of unconstitutionality general binding force labor pension update regional salary minimum constitutional review public prosecutor appeal binding precedent revisione della rendita d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88, Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988
Generato dall'IA
114/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
96/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
454/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.

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Testo completo

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 38/89

Processo n.º 112/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Companhia de Seguros "B." uma pensão anual vitalícia, por virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88 nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes