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96/88 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.

Numero d'incarto 96/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to update a work accident pension using a specific regional salary minimum resolution. The labor court had rejected the application of Resolution n.º 5/88/A, citing its prior declaration of unconstitutionality by this very court in a 1988 precedent. Consequently, the court confirmed the lower court's refusal to apply the invalid resolution, upholding the principle that unconstitutional norms cannot be used for legal calculations.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Acórdão n.º 268/88; Declaration of unconstitutionality with general binding force; The court must apply its own prior declaration of unconstitutionality, thereby preventing the use of the invalidated norm in subsequent proceedings.

Parole chiave

Generato dall'IA
declaration of unconstitutionality general binding force labor pension update salary minimum resolution constitutional review public prosecutor appeal regional salary standards aliquota della rendita d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.
Decreto-Lei n.º 411/87
Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A
O M° Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 268/88
Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.
Generato dall'IA
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
471/88
Constitutional Court upholds labor judge's refusal to apply unconstitutional minimum wage resolution.
114/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.
139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.
112/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.

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Testo completo

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 37/89

Processo n.º 96/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Companhia de Seguros Tranquilidade uma pensão anual vitalícia, por virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M° Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Gera1 Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268 /88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicação ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes