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199/88 Generato dall'IA

Constitutional court confirms prior ruling declaring specific administrative decree article unconstitutional due to procedural violations.

Numero d'incarto 199/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Public Prosecutor appealed a criminal judge's refusal to open preliminary investigation proceedings based on the unconstitutionality of Article 35 of a specific decree. The court noted that this norm had already been declared unconstitutional with general binding force in a prior decision. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by applying the established unconstitutionality finding.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 280.º, n.ºs 1, a) e 2, da Constituição; Art. 70.º, n.º 1, a) e 72.º, n.ºs a) e 3, da Lei do Tribunal Constitucional; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration and confirm the lower court's decision regarding the unconstitutionality.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional review general binding force procedural unconstitutionality preliminary investigation administrative decree public prosecutor appeal confirmation of ruling permesso di promuovere un procedimento penale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 280.º, n.ºs 1, a) e 2, da Constituição
Art. 70.º, n.º 1, a) e 72.º, n.ºs a) e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
artigo 168.º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 158/88, de 12/7/88
Generato dall'IA
31/88
Portuguese Constitutional Court declares contraband procedural rule unconstitutional due to expired legislative authorization.
67/88
Portuguese Constitutional Court declares contraband investigation article unconstitutional due to expired legislative authorization.
TC_19880241
Portuguese Constitutional Court declares customs decree article unconstitutional due to late government initiative after legislative authorization expired.
32/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming Article 54 of Decree-Law 424/86 is organically unconstitutional.
48/89
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of contraband law article.

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Testo completo

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 7/89

Processo n.º 199/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Relatório

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 280.º, n.ºs 1, a) e 2, da Constituição da República Portuguesa e 70.º, n.º 1, a) e 72.º, n.ºs a) e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), da decisão do Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo que, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, recusou a aplicação da norma constante do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, e, por isso, indeferiu a abertura de instrução preparatória requerida pelo MP nos autos de inquérito preliminar por crime de contrabando no decurso do qual não tinham sido apresentadas as guias e os documentos legalmente exigíveis.

Em alegações neste Tribunal o Ministério Público pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade da norma desaplicada, por violação do artigo 168.º, n.º1, alíneas c) e q), da Constituição.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

2- Fundamentação

O objecto do recurso consiste na questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio.

Ora, após numerosos Acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, nos quais a norma em causa foi sempre julgada inconstitucional, este Tribunal veio a declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, inter alia, do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, pelo Acórdão n.º 158/88, de 12/7/88, publicado no Diário da República, I série, n.º 174 de 29/7/88.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade.

3- Decisão

Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 158/88 deste Tribunal, confirma-se a decisão recorrida quanto a inconstitucionalidade do art.º 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1989

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes