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253/88 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal by applying prior general invalidity declaration to expropriation case.

Numero d'incarto 253/88
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional granted the appeal against a lower court's application of Article 30(1) of the Expropriation Code. The expropriated party argued the norm was materially unconstitutional and should be declared invalid, while the Prosecutor-Adjoint argued only the prior general declaration of unconstitutionality needed application. The court ruled that since the norm had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous decision, the lower court's application was correct and the appeal was dismissed.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 70(1)(f) and Art. 72(1)(b) of Law No. 28/82; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration directly, and appeals challenging the norm's validity are dismissed as the issue is already resolved.

Parole chiave

Generato dall'IA
general binding force unconstitutional norm expropriation code constitutional review mandatory application prior declaration lower court appeal indennità d'espropriazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 70(1)(f) of Law No. 28/82
Art. 72(1)(b) of Law No. 28/82
Art. 62(2) of the Portuguese Constitution
Art. 13(1) of the Portuguese Constitution
Art. 30(1) of the Expropriation Code (Decree-Law No. 845/76)
2, em Lisboa, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 19 de Abril de 1988 (fls. 302 e segs.) aplicou a norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 131/88 of the Tribunal Constitucional
Generato dall'IA
54/88
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming expropriation law unconstitutionality due to prior general binding declaration.
459/03
Constitutional Court dismisses MP appeal on prior ruling declaring expropriation compensation clause constitutional.
75/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal applying general binding force of prior inconstitutionality declaration.
239/88
Constitutional Court confirms lower court ruling applying prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.
357/87
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of expropriation valuation law.

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Testo completo

ACÓRDÃO N° 281/88

ACÓRDÃO N.º 281/88

Processo n.º 253/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Em autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante a Direcção-Geral das Construções Escolares e expropriada a Sociedade do A., com sede na Rua …, .. 2, em Lisboa, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 19 de Abril de 1988 (fls. 302 e segs.) aplicou a norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

Deste acórdão recorreu a expropriada para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea f), e 72.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Neste Tribunal alegaram a expropriada, que concluiu pela inconstitucionalidade material da norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações e pela aplicação ao caso da decisão constante do Acórdão n.º 131/88 deste Tribunal Constitucional, entretanto publicado, e o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto que considerou que, no presente recurso, apenas há que fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do citado acórdão, concedendo-se provimento ao recurso.

Cumpre decidir.

2. Pelo seu Acórdão n.º 131/88 (publicado no Diário da República, I Série, de 29 de Junho de 1988), este Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade "da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º, ambos da Constituição da República Portuguesa".

Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

3. Nestes termos, concede-se provimento ao recurso, devendo ser reformada em conformidade a decisão recorrida.

Lisboa, 30 de Novembro de 1988.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes