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344/87 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal as prior abstract decision already declared the expropriation law unconstitutional.

Numero d'incarto 344/87
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal against a civil court ruling that refused to apply Article 30 of the Expropriation Code. Although the lower court found the article violated constitutional rights, the Court noted a prior abstract decision had already declared the same provision unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court held that re-evaluating the issue was unnecessary and the appeal was procedurally barred by the existing precedent.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 280.º n.º 1, alínea a) do n.º 2 da CRP; Art. 70.º n.º 1, alínea a) e 72.º n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82: When a norm is already declared unconstitutional with general binding force in an abstract review, a concrete appeal challenging the same norm must be dismissed as the question has been definitively resolved.

Parole chiave

Generato dall'IA
abstract constitutional review general binding force expropriation law unconstitutionality procedural bar precedent recurso improcedente indennità d'espropriazione espropriazione materiale eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 280.º n.º 1, alínea a) do n.º 2 da CRP
Art. 70.º n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82
Art. 72.º n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 131/88, de 8 de Junho
Generato dall'IA
120/94
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for violating property rights and equality.
TC_19900052
Constitutional Court declares expropriation valuation cap unconstitutional, violating equal protection and fair compensation principles.
459/03
Constitutional Court dismisses MP appeal on prior ruling declaring expropriation compensation clause constitutional.
628/96
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to expropriation compensation limits as manifestly unfounded.
TC_19961045
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding administrative law norms as constitutional.

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Testo completo

ACÓRDÃO N° 194/88

ACÓRDÃO N.º 194/88

Processo n.º 344/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

A., S.A. com sede em Lisboa requereu expropriação por utilidade pública urgente contra B. e mulher Dª. C..

O processo seguiu termos e foi proferida decisão no 1.º Juízo Cível da comarca do Porto que recusou a aplicação do artigo 30.º do Código das Expropriações por violar os artigos 13.º e 62.º, n.º 2 da CRP.

O Ministério Público ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a) do n.º 2 da CRP e 70.º n.º 1, al. a) e 72.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 da Lei n.º 28/82, interpôs recurso para o Tribu­nal Constitucional.

O Procurador-Geral Adjunto nas suas doutas alega­ções pede a confirmação da sentença recorrida.

Tudo visto.

Mais uma vez é submetida à apreciação deste Tribunal a eventual desconformidade do artigo 30.º, n.º 1 do Código das Expropriações (por mero lapso material refere-se no Tribunal a quo todo o artigo 30.º) com os artigos 13.º e 62.º, n.º 2, ambos da CRP.

Larga jurisprudência existe no sentido de que se verifica aquela desconformidade.

Entretanto, foi proferido o acórdão n.º 131/88, de 8 de Junho, em sede de fiscalização abstracta no qual se decidiu com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações, por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do nº 1 do artigo 13.º ambos da CRP (cfr. DR, II S, n.º 148 de 29 de Junho de 1988).

Por isso não se torna necessário, nem é possível reapreciar a questão, havendo apenas que aplicar a situação em presença aquela decisão.

Nestes termos, e fazendo aplicação da declaração com força obrigatória geral da norma do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações julga-se improcedente o recurso.

Lisboa, 28 de Setembro de 1988.

José Martins da Fonseca

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Dinis

José Magalhães Godinho