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194/85 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court orders government to resend missing 1976 labor agreement document for case review.

Numero d'incarto 194/85
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court ordered the government to resend the 1976 Labor Agreement between Portugal and the USA, which had been withheld despite a prior request. The court noted that while some documents were provided, the specific agreement referenced in the official notice was absent from the file. Consequently, the case files were suspended for thirty days while a new request for the document was issued.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may order the executive branch to provide missing documentary evidence essential for the review of a constitutional complaint when such evidence is not available in the case file.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court missing documentary evidence executive branch obligation case file suspension labor agreement review contratti collettivi di lavoro informazione e consultazione dei lavoratori condizioni di lavoro

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Generato dall'IA
TC_20030379
Constitutional court dismisses challenge to US labor agreement article as already ruled non-constitutional.
275/2001.L1-4
Labor dispute dismissed; foreign service contract termination governed by specific statute, not domestic labor law.
99S300
Portuário collective agreement excluding workers from local traffic ship operations upheld against statutory exemption rules.
8843/23.0T8ALM-A.L1-4
Employer appeal dismissed; failure to submit dismissal justification after valid notice renders termination illegal.
06S1823
Employer's delay in delivering unemployment benefit documents did not cause Social Security denial due to available legal intervention mechanisms.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 106/88

ACÓRDÃO N.º 106/88

Processo n.º 194/85

Plenário

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1- Pelo Acórdão n.º 52/88, de 8 de Março, decidiu-se solicitar ao Governo a remessa de diversos documentos necessários a um complemento instrutório do processo n.º 194/85, entre os quais se incluía o Acordo Laboral de 20 de Maio de 1976, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, e referenciado no Aviso publicado no Diário da República, I série, de 4 de Maio de 1984.

Na sequência do assim solicitado, o Governo, pelo ofício n.º 541, de 22 de Abril de 1988, dimanado do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, remeteu alguns documentos respeitantes à matéria versada naquele processo, sem todavia enviar o texto do Acordo Laboral em causa.

2- Nestes termos, decide-se mandar que de novo se solicite ao Governo a remessa do referenciado Acordo Laboral de 1976, ficando entretanto os autos a aguardar por trinta dias.

Lisboa, 3 de Maio de 1988.

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa

Raul Mateus

Vital Moreira

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito (vencido, pelas razões constantes da declaração de voto que apresentei no acórdão de fls. 81).

Armando Manuel Marques Guedes