Constitutional Court dismisses appeal after Attorney General withdraws due to new precedent abandoning prior constitutional review of radar evidence.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared the appeal against a traffic conviction extinguished following the withdrawal of the Public Prosecutor's request. The Attorney General formally abandoned the appeal, citing a new internal communication stating that the Tribunal Constitucional had abandoned its previous orientation regarding the constitutionality of radar evidence under Article 64 of the Road Code. Consequently, the court ruled that the appeal was no longer necessary and validly withdrawn, leaving the lower court's conviction intact.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 280.º, n.º 5 da Constituição da República; Art. 72.º, n.º 3 da Lei de Processo Constitucional: The Constitutional Court's jurisdiction over appeals regarding the constitutionality of administrative evidence is dispensed when the Attorney General withdraws the appeal based on a change in the Court's established case law.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACORDÃO N º 362/87
ACÓRDÃO N.º 362/87
Processo n.º 189/87
2.º Secção
Relator: Conselheiro Mário Afonso
Acordam no Tribunal Constitucional:
1. – Nos juízos de polícia do Tribunal da Comarca do Porto – 2.º Juízo – A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção prevista e punido pelo disposto nos artigos 7.º, n.ºs 3 e 10 e 61.º, n.º 2, alínea b), 2.º do Código da Estrada.
O Mm.º Juiz na sentença, considerou que o auto de notícia fls 3 faz fé em juízo e assim, julgou provado que o réu, no dia 17 de Fevereiro de 1987, na Estrada Interior da Circunvalação, Porto, conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula SP-62-73, à velocidade de 108 Km/hora, sendo essa velocidade controlada pelo radar da PSP, constando do rolo fotográfico n.º 8, e que naquele local, conforme sinalização aí existente, a velocidade máxima de circulação de veículos é de 60 Km/hora.
2. – O Ministério Público interpôs recurso, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da Republica.
3. – Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso.
Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
4. – Dispensados os vistos, cumpre decidir.
4.1. – A desistência do recurso é válido e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República.
4.2. – Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso.
Lisboa, 22 de Julho de 1987
Mário Afonso
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Armando Manuel Marques Guedes